AREsp 1734453 - DECISAO

AREsp 1734453 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a decisão ao concluir que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, inviabilizando seu conhecimento nessa via; modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ING BANK N V; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 393/343)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 393/343)

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Parties

ING BANK N V

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 393/343 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou as questões relevantes e fundamentou a decisão ao concluir que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, inviabilizando seu conhecimento nessa via; modificar esse entendimento exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.