AREsp 1700297 - DECISAO

AREsp 1700297 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação da conclusão de que o crédito é de natureza indenizatória e carece de certeza e liquidez demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa, Responsabilidade Civil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Dívida Ativa Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPQ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da dívida (tributária vs. não tributária/indenizatória)
  3. 3 Inadequação da execução fiscal para cobrança de dívida não tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a modificação da conclusão de que o crédito é de natureza indenizatória e carece de certeza e liquidez demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fundação Pública.
  • Publique-se. Intimações necessárias.