REsp 1941547 - DECISAO
A utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução não está condicionada ao esgotamento de diligências; por isso, cabe reconhecer o direito de utilização do RENAJUD para localização de bens em execução fiscal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Sistema RENAJUD, Esgotamento De Diligências, Penhora Online, BACENJUD, INFOJUD, Compartilhamento De Dados
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Necessidade de esgotamento de diligências para utilização do sistema RENAJUD
- 3 Incidência dos arts. 139 e 797 do CPC/2015 e do art. 10 da LEF
Ratio Decidendi
A utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução não está condicionada ao esgotamento de diligências; por isso, cabe reconhecer o direito de utilização do RENAJUD para localização de bens em execução fiscal.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de utilização do sistema RENAJUD pelo juízo da execução.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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