AREsp 1908910 - DECISAO

AREsp 1908910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição dependia do reexame de matéria fática (datas, interrupção e retroação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por qualquer das alíneas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do débito tributário referente ao IPTU (exercício de 2014)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de prescrição dependia do reexame de matéria fática (datas, interrupção e retroação), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por qualquer das alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.