AREsp 1447628 - DECISAO

AREsp 1447628 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos formais do art. 2º da Lei nº 6.830/80 e a pretensão de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a questão relativa a eventual condenação em honorários por desistência parcial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre honorários por desistência parcial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a CDA atendia aos requisitos formais do art. 2º da Lei nº 6.830/80 e a pretensão de nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a questão relativa a eventual condenação em honorários por desistência parcial não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo da Empresa.
  • Publique-se.