AREsp 1869108 - DECISAO

AREsp 1869108 - DECISAO

Por entender que a simples notícia de parcelamento torna controvertida a matéria e que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória (Súmula 393/STJ), o Tribunal concluiu que não se poderia reconhecer a prescrição no âmbito daquela exceção sem prova indubitável, ônus que incumbia ao excipiente; adicionalmente, o recurso especial restou obstado por fundamentos suficientes e por insuficiências formais, de modo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Bisterco Indústria de Móveis Ltda.; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Parcelamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Parcelamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Bisterco Indústria de Móveis Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia de parcelamento interrompeou suspende o prazo prescricional e se o inadimplemento faz o prazo voltar a fluir
  2. 2 Se é possível reconhecer a prescrição em sede de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Por entender que a simples notícia de parcelamento torna controvertida a matéria e que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória (Súmula 393/STJ), o Tribunal concluiu que não se poderia reconhecer a prescrição no âmbito daquela exceção sem prova indubitável, ônus que incumbia ao excipiente; adicionalmente, o recurso especial restou obstado por fundamentos suficientes e por insuficiências formais, de modo que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.