AREsp 1879528 - DECISAO

AREsp 1879528 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo ocorrido a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da Execução Fiscal, o título era exigível à época da propositura, sendo legítima a persecução do crédito e cabendo a condenação em honorários advocatícios à parte executada; contudo, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do art.105 da CF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Fisco Municipal: Fisco Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Quitação Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Preclusão E Exigibilidade Do Título
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Quitação Extrajudicial Princípio Da Causalidade Preclusão E Exigibilidade Do Título

Case Brief

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Parties

Fisco Municipal

Fisco Municipal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a quitação do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando a alínea 'a' do art.105 da CF afasta a tese

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo ocorrido a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da Execução Fiscal, o título era exigível à época da propositura, sendo legítima a persecução do crédito e cabendo a condenação em honorários advocatícios à parte executada; contudo, a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do art.105 da CF, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.