AREsp 1928390 - DECISAO

AREsp 1928390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões que atacavam a validade da CDA demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as demais teses foram apresentadas de forma genérica e deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ (CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 e 203 do CTN)
  2. 2 Exigibilidade da taxa SELIC como juros de mora
  3. 3 Constitucionalidade e aplicação do encargo legal de 20% (Decreto-Lei 1.025/1969)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões que atacavam a validade da CDA demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque as demais teses foram apresentadas de forma genérica e deficiente, impedindo a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se também a regra de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ (CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.