AREsp 1928209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, no caso de reconhecimento expresso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aplica-se o disposto no art. 19, II e §1º da Lei 10.522/2002, afastando a condenação em honorários.

Parties
Agravante: SUZANA RODRIGUES; Exequente: UNIÃO; Executado: Marco Antônio Schneider de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

SUZANA RODRIGUES

Agravante

UNIÃO

Exequente

Marco Antônio Schneider de Almeida

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhece expressamente a procedência do pedido (art. 19, II e §1º, Lei 10.522/2002)
  2. 2 Exigência de prequestionamento e suficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, no caso de reconhecimento expresso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aplica-se o disposto no art. 19, II e §1º da Lei 10.522/2002, afastando a condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.