REsp 1953277 - DECISAO

O acórdão recorrido decidiu que a questão da sucessão empresarial e matérias correlatas demandam dilação probatória e contraditório, não sendo possível seu julgamento por exceção de pré-executividade; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties: Recorrente: HANGAR SANTA FÉ S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome: Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Sucessão Empresarial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj

Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Sucessão Empresarial Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HANGAR SANTA FÉ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 legitimidade passiva por sucessão empresarial
2 necessidade de dilação probatória para apuração de sucessão
3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Sem honorários recursais