REsp 1623222 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ e porque a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7), além de estar assentado que a Fazenda Nacional permaneceu inerte quanto à diligência de indicar endereço, justificando a extinção do processo com fundamento no art. 267, III do CPC/1973.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Extinção Sem Resolução De Mérito, Abandono De Causa, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Citação Por Edital, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 267, III, do CPC/1973 em execução fiscal por abandono de causa
- 2 Preclusão pela interposição de recurso inadequado (apelação em lugar de agravo)
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 83 do STJ e porque a análise demandaria reexame de provas (Súmula 7), além de estar assentado que a Fazenda Nacional permaneceu inerte quanto à diligência de indicar endereço, justificando a extinção do processo com fundamento no art. 267, III do CPC/1973.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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