AREsp 1876379 - DECISAO

AREsp 1876379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame dos elementos de prova que levaram o Tribunal de origem a reconhecer a suspensão do crédito e a nulidade da execução configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a extinção da execução fiscal decretada pelo Tribunal de origem em razão de ajuizamento posterior à suspensão da exigibilidade do crédito, e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recursos Administrativos, Depósito Integral, Súmulas (stj/stf)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Recursos Administrativos Depósito Integral Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial
  2. 2 Nulidade da execução fiscal ajuizada após suspensão do crédito
  3. 3 Comprovação da integralidade do depósito como causa de suspensão da exigibilidade (art. 151, II/204 do CTN; art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o exame dos elementos de prova que levaram o Tribunal de origem a reconhecer a suspensão do crédito e a nulidade da execução configuraria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a extinção da execução fiscal decretada pelo Tribunal de origem em razão de ajuizamento posterior à suspensão da exigibilidade do crédito, e condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
  • Publique-se.