AREsp 1876962 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o acolhimento da alegação (afastamento da presunção de certeza e liquidez da dívida e inexistência de notificação) demandaria dilação probatória, o que impede sua apreciação por exceção de pré-executividade; ademais, seguiu-se entendimento consolidado do STJ de que, em tributos por homologação, o crédito tributário se constitui com a entrega da declaração, tornando válida a CDA, e qualquer modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: 1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Por Homologação, Súmula 393/stj, Súmula 436/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Lançamento Por Homologação Súmula 393/stj Súmula 436/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Constituição do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou que o acolhimento da alegação (afastamento da presunção de certeza e liquidez da dívida e inexistência de notificação) demandaria dilação probatória, o que impede sua apreciação por exceção de pré-executividade; ademais, seguiu-se entendimento consolidado do STJ de que, em tributos por homologação, o crédito tributário se constitui com a entrega da declaração, tornando válida a CDA, e qualquer modificação exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se.