AREsp 1906057 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, conforme a Súmula n. 284/STF, torna o recurso inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BELEZA E SAUDE COSMETICOS E SUPLEMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Excesso De Execução
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Excesso De Execução

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Parties

BELEZA E SAUDE COSMETICOS E SUPLEMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da decadência de débitos das competências de janeiro/2011 a junho/2011
  2. 2 Reconhecimento da prescrição de débitos anteriores a março/2012 e nulidade da CDA
  3. 3 Possibilidade de recálculo do débito com exclusão de competências decaídas/prescritas e de valores pagos em parcelamentos não abatidos da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, caracterizando deficiência de fundamentação que, conforme a Súmula n. 284/STF, torna o recurso inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.