AREsp 1799495 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal buscava o revolvimento de provas sobre a indevida inclusão na CDA e a inexistência de prática de ato descrito no art. 135 do CTN, matéria que exige dilação probatória, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Francisco de Jesus Penha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (originariamente Agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Francisco de Jesus Penha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (originariamente Agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do excipiente constante na Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração de ato previsto no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal buscava o revolvimento de provas sobre a indevida inclusão na CDA e a inexistência de prática de ato descrito no art. 135 do CTN, matéria que exige dilação probatória, sendo vedado o reexame de fatos e provas nesta via recursal em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva e acolheu a exceção de pré-executividade, nos termos do voto do Relator.