AREsp 1824356 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero improvimento do agravo interno, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIODONTO PAULISTA FEDERACAO DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

UNIODONTO PAULISTA FEDERACAO DAS COOPERATIVAS ODONTOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Suficiência de argumentos apresentados para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e por não demonstrar argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em razão do mero improvimento do agravo interno, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.