AREsp 1921451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e discriminavam os exercícios, afastando a nulidade; além disso, o recurso especial padecia de óbice da Súmula 284/STF por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e ensejaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a alegação de violação do art.37 da CF/88 é matéria constitucional própria do STF, não da via especial.

Parties
Agravante: EMANUEL OSTROWSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Recurso Especial +2 more

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Parties

EMANUEL OSTROWSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da CDA por englobar cobrança de mais de um exercício (art. 2º, §5º da Lei n.6.830/80 e art.202 do CTN)
  2. 2 Alegada violação do art.37 da CF/88 por parte de órgão da administração pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo constatou que as CDAs preenchiam os requisitos legais e discriminavam os exercícios, afastando a nulidade; além disso, o recurso especial padecia de óbice da Súmula 284/STF por não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e ensejaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, a alegação de violação do art.37 da CF/88 é matéria constitucional própria do STF, não da via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.