AREsp 1914377 - DECISAO

AREsp 1914377 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JARDINS DE MONET - LOTEAMENTOS URBANOS LTDA; Recorrido/embargado/exequente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Notificação Do Contribuinte, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa IPTU Notificação Do Contribuinte Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JARDINS DE MONET - LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrido/embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento/negativa de produção de provas
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Notificação do contribuinte e constituição do crédito no IPTU