EREsp 1907754 - ACORDAO

EREsp 1907754 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de embargos declaratórios, estão sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, desnecessário para o redirecionamento quando demonstrada confusão patrimonial e existência de grupo econômico de fato; e a revisão de conclusões fático-probatórias e do termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo seguir-se o entendimento vinculante do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico De Fato, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico De Fato Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do prequestionamento
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  3. 3 Compatibilidade entre o rito da execução fiscal (Lei n. 6.830/1980) e o incidente de desconsideração previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo, apesar de embargos declaratórios, estão sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o rito da execução fiscal e, portanto, desnecessário para o redirecionamento quando demonstrada confusão patrimonial e existência de grupo econômico de fato; e a revisão de conclusões fático-probatórias e do termo inicial do prazo prescricional demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), devendo seguir-se o entendimento vinculante do...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno