AREsp 1795305 - ACORDAO

AREsp 1795305 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque as alegações relativas ao trânsito em julgado e à nulidade da CDA dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a CDA preenche os requisitos legais e que as questões demandam dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 3º, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Exceção De Pré Executividade, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Art. 1.021, § 3º, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 pela decisão regional
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Se a demonstração de trânsito em julgado e a nulidade da CDA demandam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada e porque as alegações relativas ao trânsito em julgado e à nulidade da CDA dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a CDA preenche os requisitos legais e que as questões demandam dilação probatória.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.