REsp 1865936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enquadrando a conduta da operadora na legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998 c/c RDC n. 24/2000), a majoração da multa foi justificada por fato apurado nos autos (não fornecimento do cadastro de beneficiários) e a formação de convicção sobre matéria fático-probatória impede reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7; ademais, a controvérsia envolve análise de ato infralegal (RDC) que não se confunde com lei federal para fins de cabimento do recurso especial, e não restou demonstrada ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: Pro Vida Assistência Médica S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Resolução Administrativa, Tipicidade, Legalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular, Redirecionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multa Administrativa Resolução Administrativa Tipicidade Legalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

Case Brief

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Parties

Pro Vida Assistência Médica S/C Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade e atipicidade da multa administrativa aplicada pela ANS
  2. 2 valoração do aumento do quantum da multa considerando porte econômico e gravidade da infração
  3. 3 ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, enquadrando a conduta da operadora na legislação aplicável (Lei n. 9.656/1998 c/c RDC n. 24/2000), a majoração da multa foi justificada por fato apurado nos autos (não fornecimento do cadastro de beneficiários) e a formação de convicção sobre matéria fático-probatória impede reexame pelo STJ em razão da Súmula n. 7; ademais, a controvérsia envolve análise de ato infralegal (RDC) que não se confunde com lei federal para fins de cabimento do recurso especial, e não restou demonstrada ofensa ao art. 27 da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.