REsp 1926186 - ACORDAO

REsp 1926186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada no Tribunal a quo (impossibilitando conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, mesmo no mérito, há entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o regime da execução fiscal, sendo possível o redirecionamento baseado nas regras tributárias pertinentes (art. 135, III, do CTN; art. 50 do CC/2002; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 124, I, do CTN).

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: parte recorrente; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

parte recorrente

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 135, 136 e 460 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 49-A e 50 do Código Civil
  3. 3 Incidência do art. 135, III, do CTN e da Súmula 435 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria não foi prequestionada no Tribunal a quo (impossibilitando conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); ademais, mesmo no mérito, há entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é incompatível com o regime da execução fiscal, sendo possível o redirecionamento baseado nas regras tributárias pertinentes (art. 135, III, do CTN; art. 50 do CC/2002; art. 30, IX, da Lei 8.212/91; art. 124, I, do CTN).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a exclusão do recorrente do polo passivo e o levantamento das penhoras