AREsp 1853811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reexame da validade da CDA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  2. 2 Possibilidade de revisão da validade da Certidão de Dívida Ativa em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reexame da validade da CDA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.