REsp 1900152 - DECISAO

REsp 1900152 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal conforme a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o pedido de indisponibilidade era inadequado diante do baixo valor da execução e da necessidade de observância do limite previsto no §1º do art. 185-A do CTN, além de precedentes sobre a inaplicabilidade do dispositivo a créditos não tributários.

Parties
Recorrente/exequente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Art. 185 a Do CTN, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Art. 185 a Do CTN Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185-A do CTN em execução fiscal de pequeno valor
  2. 2 Exigência de demonstração de diligências para localização de bens e uso da CNIB
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal conforme a Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu que o pedido de indisponibilidade era inadequado diante do baixo valor da execução e da necessidade de observância do limite previsto no §1º do art. 185-A do CTN, além de precedentes sobre a inaplicabilidade do dispositivo a créditos não tributários.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.