REsp 1956218 - DECISAO

REsp 1956218 - DECISAO

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal que admite a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais após o advento da Lei nº 11.382/2006; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a utilização dos referidos sistemas.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para deferir a utilização dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Legal Topics
Execução Fiscal, RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, Esgotamento De Diligências, Compartilhamento De Dados (decreto 10.046/2019)
Processual Tributário Execução Fiscal RENAJUD INFOJUD BACENJUD Esgotamento De Diligências Compartilhamento De Dados (decreto 10.046/2019)

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD
  2. 2 Alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização do compartilhamento de dados previsto na Lei nº 10.046/2019 como alternativa à busca de bens

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal que admite a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD sem exigência de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais após o advento da Lei nº 11.382/2006; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para deferir a utilização dos referidos sistemas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para deferir a utilização dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Orders

  • Deferida a utilização dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD.
  • Publique-se.