AREsp 1931365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque algumas normas alegadamente violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Violação do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses deduzidas demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque algumas normas alegadamente violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se