REsp 1955743 - DECISAO

REsp 1955743 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o registro do distrato social não afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular; é indispensável verificar factual e probatoriamente a realização do ativo e o pagamento do passivo, inclusive débitos tributários, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para averiguação desses requisitos e eventual redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Distrato Social, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente, Extinção Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Distrato Social Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Gerente Extinção Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social perante a Junta Comercial afasta a presunção de dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Se a extinção da personalidade jurídica exige, além do distrato, a realização do ativo e o pagamento do passivo, inclusive débitos tributários, para afastar a responsabilidade dos sócios gerentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o registro do distrato social não afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular; é indispensável verificar factual e probatoriamente a realização do ativo e o pagamento do passivo, inclusive débitos tributários, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para averiguação desses requisitos e eventual redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise do conteúdo fático-probatório, o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato, com a realização do ativo e pagamento do passivo
  • Publicar e intimar as partes