REsp 1957754 - DECISAO

REsp 1957754 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu o vício insanável na CDA (ausência de indicação do fundamento legal), e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial do Município de São Ludgero não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Inexigibilidade Do Título, Preclusão De Impugnação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Inexigibilidade Do Título Preclusão De Impugnação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de indicação do fundamento legal
  2. 2 extinção da execução fiscal em razão de inexigibilidade do título
  3. 3 ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão (Súmula 283/STF aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão que reconheceu o vício insanável na CDA (ausência de indicação do fundamento legal), e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial do Município de São Ludgero não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial do Município de São Ludgero.
  • Publique-se. Intimações necessárias.