AREsp 1353347 - DECISAO

AREsp 1353347 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal federal violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de questões suscitadas ao Tribunal de origem (Súmula 282/STF); os argumentos apresentados eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrida: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Simples Nacional, Competência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Simples Nacional Competência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (exigência de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 Prequestionamento e omissão (Súmula 282/STF)
  3. 3 Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não indicou de forma adequada o dispositivo legal federal violado, incorrendo na deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento de questões suscitadas ao Tribunal de origem (Súmula 282/STF); os argumentos apresentados eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido ou demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se