REsp 1927469 - ACORDAO

REsp 1927469 - ACORDAO

A condenação em honorários não é cabível quando o débito objeto da execução fiscal é pago em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, porque os efeitos da demanda alcançam o réu somente após a citação (art. 312 CPC) e, lida em conjunto com o caput e §§ do art. 85 do CPC, o princípio da causalidade, complementar ao da sucumbência, impede atribuir ao executado responsabilidade pelos honorários nessa hipótese; no âmbito da execução fiscal municipal aplica-se ainda o art. 26 da Lei 6.830/1980, que determina extinção sem ônus quando houver cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Município de Jaboatão dos Guararapes - PE; Executado: Parte Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Sucumbência, Citação, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980), Decreto Lei 1025/69
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Sucumbência Citação Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/1980) +1 more

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes - PE

Recorrente

Parte Executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários quando o pagamento ocorre após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 85 (caput, §1º e §10), 312 e 318 do CPC
  3. 3 Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em execução fiscal

Ratio Decidendi

A condenação em honorários não é cabível quando o débito objeto da execução fiscal é pago em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, porque os efeitos da demanda alcançam o réu somente após a citação (art. 312 CPC) e, lida em conjunto com o caput e §§ do art. 85 do CPC, o princípio da causalidade, complementar ao da sucumbência, impede atribuir ao executado responsabilidade pelos honorários nessa hipótese; no âmbito da execução fiscal municipal aplica-se ainda o art. 26 da Lei 6.830/1980, que determina extinção sem ônus quando houver cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes - PE.