REsp 1957665 - DECISAO

REsp 1957665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de vários dispositivos federais apontados nas razões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a questão principal — se a CDA poderia ser emendada ou substituída ou se é nula por ausência de fundamento legal — demanda reexame do contexto fático-probatório e do lançamento tributário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem quanto à impossibilidade de sanar o vício da CDA.

Parties
Exequente/recorrente: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Emenda/substituição De Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj Emenda/substituição De Título Executivo

Case Brief

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Parties

Município de São Ludgero

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA versus vício decorrente do lançamento/inscrição
  3. 3 Alegação de violação aos princípios da vedação à decisão surpresa e da cooperação pela ausência de intimação prévia da Fazenda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento de vários dispositivos federais apontados nas razões (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado (Súmula 283/STF) e a questão principal — se a CDA poderia ser emendada ou substituída ou se é nula por ausência de fundamento legal — demanda reexame do contexto fático-probatório e do lançamento tributário, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantido o entendimento do tribunal de origem quanto à impossibilidade de sanar o vício da CDA.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se