REsp 1935831 - ACORDAO

REsp 1935831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação da conclusão sobre abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial (fundamento do redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Responsabilidade Tributária (art. 135, III, Ctn), Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Responsabilidade Tributária (art. 135, Iii, Ctn) Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 135, III, do CTN para redirecionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a impugnação da conclusão sobre abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial (fundamento do redirecionamento nos termos do art. 135, III, do CTN) implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.