AREsp 1726134 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem examinou integralmente a lide e concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de comprovação de atos de abuso de gestão ou infração legal suficientes ao redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135 do CTN; a alegada contradição não configurou omissão e a desconstituição do acórdão exigiría reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo da FAZENDA NACIONAL não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Súmula 7/stj, Art. 135 Do CTN, Súmula 430/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Súmula 7/stj Art. 135 Do CTN Súmula 430/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem comprovação de atos com excesso de poderes ou infração à lei (art.135 CTN)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem examinou integralmente a lide e concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de comprovação de atos de abuso de gestão ou infração legal suficientes ao redirecionamento da execução fiscal nos termos do art. 135 do CTN; a alegada contradição não configurou omissão e a desconstituição do acórdão exigiría reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo da FAZENDA NACIONAL não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.