REsp 1957030 - DECISAO

REsp 1957030 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o exequente (AN NT) pode utilizar o sistema RENAJUD para pesquisa de bens penhoráveis em execução fiscal, mesmo dispondo de acesso ao DETRANET, e que o acórdão recorrido contrariava a orientação jurisprudencial do STJ, sendo o recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para a realização da pesquisa solicitada pela autarquia federal.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Pesquisa De Bens Penhoráveis, RENAJUD, INFOJUD, Sistemas Informatizados, Lei N. 10.046/2019
Processual Civil Execução Fiscal Pesquisa De Bens Penhoráveis RENAJUD INFOJUD Sistemas Informatizados Lei N. 10.046/2019

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do sistema RENAJUD em execução fiscal mesmo havendo acesso ao sistema DETRANET
  2. 2 Possibilidade de o exequente utilizar sistemas informatizados (RENAJUD, INFOJUD) para localizar bens penhoráveis sem necessidade de providência anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o exequente (AN NT) pode utilizar o sistema RENAJUD para pesquisa de bens penhoráveis em execução fiscal, mesmo dispondo de acesso ao DETRANET, e que o acórdão recorrido contrariava a orientação jurisprudencial do STJ, sendo o recurso especial provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para a realização da pesquisa solicitada pela autarquia federal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que providencie a pesquisa solicitada pela autarquia federal