AREsp 1908713 - DECISAO

AREsp 1908713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a omissão, na CDA, quanto ao dispositivo legal e ao processo administrativo constituiu defeito elementar que inviabiliza a substituição do título por ofensa ao contraditório.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Substituição/retificação De CDA, Súmulas Dos Tribunais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Substituição/retificação De CDA Súmulas Dos Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de cooperação do magistrado e necessidade de abertura de prazo quando houver matéria de ofício
  2. 2 Possibilidade de substituição ou correção da Certidão de Dívida Ativa e seus limites
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal e do processo administrativo na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido considerou que a omissão, na CDA, quanto ao dispositivo legal e ao processo administrativo constituiu defeito elementar que inviabiliza a substituição do título por ofensa ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.