REsp 1958012 - DECISAO

REsp 1958012 - DECISAO

O acórdão concluiu que, diante de omissões apontadas na petição inicial/CDA que não demonstram erro no lançamento tributário, é necessário oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até decisão de primeira instância, permitindo o saneamento dos vícios formais, salvo se a substituição implicar alteração ilícita dos fundamentos do lançamento, hipótese em que a extinção da execução estaria autorizada.

Parties
Exequente: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Saneamento/emenda/substituição
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Saneamento/emenda/substituição

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Parties

Municipalidade

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissões na Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de saneamento mediante emenda ou substituição
  2. 2 Dever do magistrado de oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da CDA antes de extinguir a execução
  3. 3 Limites da substituição/emenda (vedação à alteração dos fundamentos do lançamento tributário)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, diante de omissões apontadas na petição inicial/CDA que não demonstram erro no lançamento tributário, é necessário oportunizar à Fazenda Pública a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa até decisão de primeira instância, permitindo o saneamento dos vícios formais, salvo se a substituição implicar alteração ilícita dos fundamentos do lançamento, hipótese em que a extinção da execução estaria autorizada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que oportunize a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa.
  • Publique-se.