AREsp 1898033 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de valor excessivo dos honorários periciais exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se igualmente os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.
- Parties
- Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Periciais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrente
Recorrente
recorrida
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o valor dos honorários periciais fixado é excessivo
- 2 Se há afronta ao art. 8º do CPC/2015
- 3 Se a alegação exige reexame de matéria de fato impedido pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de valor excessivo dos honorários periciais exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicaram-se igualmente os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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