AREsp 1908383 - DECISAO

AREsp 1908383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Parte: Município de São Paulo; Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Parte

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferição dos requisitos da CDA e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à validade da CDA exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque os dispositivos legais invocados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ, observando-se ainda a aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.