AREsp 1890618 - DECISAO

AREsp 1890618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual verificação da possibilidade de substituição da CDA exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Substituição De CDA, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj Substituição De CDA Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual verificação da possibilidade de substituição da CDA exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados na decisão.