REsp 1960032 - DECISAO

REsp 1960032 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não individualizando qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, tornando inadequada a fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrada a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1022, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicação Retroativa De Lei Mais Benéfica, Multa Administrativa, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Aplicação Retroativa De Lei Mais Benéfica Multa Administrativa Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022, inciso II, do CPC/2015 (omissões em embargos de declaração)
  2. 2 Aplicação retroativa do Decreto-Lei nº 2.471/88 para redução da multa
  3. 3 Natureza jurídica das multas (multa de mora vs multa de ofício) e possibilidade de equiparação para fins do art. 106, II, 'c', do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não individualizando qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, tornando inadequada a fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não ficou demonstrada a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1022, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).