AREsp 1262027 - DECISAO

AREsp 1262027 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido que reconheceu a coisa julgada quanto à legitimidade para figurar no polo passivo e à higidez da CDA; dada a deficiência de fundamentação do recurso aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA KOWALSKI FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Falência, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA KOWALSKI FURLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 reconhecimento de coisa julgada sobre legitimidade e higidez da CDA
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido que reconheceu a coisa julgada quanto à legitimidade para figurar no polo passivo e à higidez da CDA; dada a deficiência de fundamentação do recurso aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; ainda, foram majorados honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por MARIA CRISTINA KOWALSKI FURLAN
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e o art. 98, § 3º do mesmo diploma