REsp 1958420 - DECISAO

REsp 1958420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, sendo a decisão de manutenção baseada em elementos fáticos e de prova cuja reavaliação seria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais faltou o prequestionamento sobre as alegadas ofensas aos princípios invocados, e a circunstância de não intimação prévia foi considerada inócua porque a manifestação não influenciaria o resultado, autorizando a ausência de nulidade; por fim, o tribunal fundamentou a decisão nos arts. e súmulas citados e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Princípio Da Decisão Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos), Emenda/substituição Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Princípio Da Decisão Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de indicação do fundamento legal do débito
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da decisão não surpresa, contraditório e ampla defesa
  3. 3 possibilidade de emenda ou substituição da CDA (art. 2º, §8º, Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, sendo a decisão de manutenção baseada em elementos fáticos e de prova cuja reavaliação seria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; ademais faltou o prequestionamento sobre as alegadas ofensas aos princípios invocados, e a circunstância de não intimação prévia foi considerada inócua porque a manifestação não influenciaria o resultado, autorizando a ausência de nulidade; por fim, o tribunal fundamentou a decisão nos arts. e súmulas citados e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.