AREsp 1729732 - DECISAO

AREsp 1729732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a substituição da CDA só pode ocorrer para corrigir erro material ou formal e não para alterar o sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ); ademais, a Municipalidade agiu com desídia, o que compromete a exigibilidade do crédito pela prescrição.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: executado originário; Terceiros: atuais proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Substituição Da CDA, Súmula 392/stj, Sucessão Tributária Por Aquisição, Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Substituição Da CDA Súmula 392/stj Sucessão Tributária Por Aquisição +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

executado originário

Executado

atuais proprietários

Terceiros

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos atuais proprietários no polo passivo mediante sucessão tributária por aquisição
  2. 2 substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da execução
  3. 3 aplicação da Súmula 392/STJ sobre substituição de CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a substituição da CDA só pode ocorrer para corrigir erro material ou formal e não para alterar o sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ); ademais, a Municipalidade agiu com desídia, o que compromete a exigibilidade do crédito pela prescrição.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Municipalidade.
  • Publique-se.