AREsp 1920743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos, faltou prequestionamento da tese e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, implicando a incidência dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção De Certeza E Liquidez
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Inscrição Em Dívida Ativa Presunção De Certeza E Liquidez

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista em lei em execução fiscal face à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (Lei n. 6.830/80)
  2. 2 Se o lançamento de ofício se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte e se a remessa de boleto/carnê é suficiente para esse aperfeiçoamento
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso e ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não houve impugnação específica desses fundamentos, faltou prequestionamento da tese e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, implicando a incidência dos óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.