REsp 1957760 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento nas teses adotadas no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e por ter atribuído a paralisação do feito à inércia do Município, conclusão que envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Município do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Súmula 106/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs), Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município do Rio de Janeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 contagem do prazo prescricional em execução fiscal
- 2 prescrição intercorrente e seus marcos interruptivos
- 3 responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (inércia do exequente vs. mecanismo judiciário)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente com fundamento nas teses adotadas no REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e por ter atribuído a paralisação do feito à inércia do Município, conclusão que envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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