AREsp 1878867 - DECISAO

AREsp 1878867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 106 e precedentes como REsp 1.120.295/SP) ao reconhecer que a demora na citação decorreu de falhas do Poder Judiciário e não da exequente, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.; Exequente: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, IPTU, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição IPTU Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.

Agravante

Município de Mongaguá

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição tributária
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação ou despacho que a ordena retroagindo à data da propositura da ação
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 106 e precedentes como REsp 1.120.295/SP) ao reconhecer que a demora na citação decorreu de falhas do Poder Judiciário e não da exequente, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.