AREsp 1933790 - DECISAO

AREsp 1933790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias (verificação da presença ou não dos requisitos formais e do conteúdo da CDA) vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a CDA atendia aos requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: ILDEU SIMÕES DE CARVALHO; Embargado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária (taxa Selic), Multa De Revalidação, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária (taxa Selic) Multa De Revalidação Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

ILDEU SIMÕES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Fazenda Pública

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 uso da Taxa SELIC para atualização do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões do recorrente exigiria o reexame de questões fático-probatórias (verificação da presença ou não dos requisitos formais e do conteúdo da CDA) vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que a CDA atendia aos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial