AREsp 1806404 - ACORDAO

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Parties
Agravante: RAFAEL LUIZ MARTINS RISSIO BARBOSA; Recorrido: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Prevenção E Extinção De Incêndios, Taxa De Coleta De Lixo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Prevenção E Extinção De Incêndios Taxa De Coleta De Lixo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

RAFAEL LUIZ MARTINS RISSIO BARBOSA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ