AREsp 1911508 - DECISAO

AREsp 1911508 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, não houve omissão, e não há provas suficientes nos autos de formação de grupo econômico ou de confusão patrimonial aptas a justificar o redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização solidária; além disso, a alteração dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos requisitos processuais para o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Empresas Mencionadas Como Integrantes Do Grupo Econômico: empresas QUIMIPLAST; Sócia Administradora: Eli Zortea; Sócia Administradora: Raíssa Zortea Câmara Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Solidária Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Grupo Econômico Confusão Patrimonial Responsabilidade Solidária Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

empresas QUIMIPLAST

Empresas Mencionadas Como Integrantes Do Grupo Econômico

Eli Zortea

Sócia Administradora

Raíssa Zortea Câmara Maia

Sócia Administradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base em grupo econômico
  3. 3 comprovação de confusão patrimonial como requisito para responsabilização de terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente sua decisão, não houve omissão, e não há provas suficientes nos autos de formação de grupo econômico ou de confusão patrimonial aptas a justificar o redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização solidária; além disso, a alteração dessas conclusões implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram cumpridos requisitos processuais para o recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.