AREsp 1909009 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Recorrida/respondente: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa De Gestão De Resíduos, Servidão Administrativa, Competência Regulatória Da ANEEL, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Multa De Gestão De Resíduos Servidão Administrativa Competência Regulatória Da ANEEL +3 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Agravante/recorrente

Município de São José do Rio Preto

Recorrida/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada falta de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Natureza jurídica da servidão e seus efeitos quanto à posse e obrigações (arts. 1.225, 1.228, 1.378 e 1.379 do Código Civil)
  3. 3 Suposta invasão de competência da ANEEL e desequilíbrio econômico-financeiro da concessão (art. 29 da Lei 8.987/95; arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96)